A O STF já decidiu, de forma definitiva evinculante, que todos os agentes políticos,indistintamente, submetem-se à Lei deimprobidade Administrativa.
B A aplicação das sanções previstas na Lei deimprobidade deve ser cumulativa, ou seja,todas as sanções previstas para o ato devemser, necessariamente, aplicadas.
C Ainda que a Lei mencione a hipótese de culpa,os Tribunais pátrios afirmam com frequênciaque essa previsão é inconstitucional e que aimprobidade só se caracteriza na presença dedolo e má-fé do agente público.
D A Lei de Improbidade retroage para fatosocorridos antes de sua vigência.
E Antes de propor Ação Civil Pública, oMinistério Público deve, necessariamente,instaurar Inquérito Civil para apurar os fatos.