A A Lei n° 9.784/99 também se aplica aosórgãos dos Poderes Legislativo e Judiciárioda União, quando no desempenho de funçãoadministrativa.
B À decisão administrativa, não cabe o recurso,mas o interessado sempre poderá questioná-lano Poder Judiciário.
C A administração pode revogar seus atos,se inoportunos ou inconvenientes, mas aanulação do ato só pode ser feita por sentençajudicial.
D Concluída a instrução de processoadministrativo, a Administração tem o prazo deaté trinta dias para decidir, sem possibilidadede prorrogação desse prazo.
E Os Poderes Legislativo e Judiciário, que sãoindependentes, têm regras próprias para oprocesso administrativo, não se sujeitando,em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, quese apíica apenas ao Poder Executivo.