A São requisitos básicos para investidura emcargo público, dentre outros, gozo dos direitospolíticos, certidão negativa de débitos eaptidão física e mental.
B A administração não pode exigir examepsicotécnico do candidato.
C Aos portadores de deficiência, será reservado1% (um por cento) das vagas.
D Embora não esteja previsto expressamentena Lei n° 8.112/90, a jurisprudência admiteque o edital do concurso estabeleça umtempo mínimo de experiência profissional docandidato como requisito para a investidura.
E Em hipótese alguma, o edital pode exigiraltura mínima do candidato, pois se tratade requisito preconceituoso, sem que hajaqualquer peculiaridade no serviço público queo justifique.