A Cabe à Conferência Nacional de Saúde, a coordenação do processo anual de programação da assistência à saúde em âmbito nacional.
B Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) meses alternados.
C A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.
D Todos os estados que vierem a ser habilitados em Gestão Avançada do Sistema Estadual estarão também habilitados em Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada.
E A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade não abrange a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.