A A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.
B As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.
C As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
D É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
E Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.