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AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica

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Disciplinas:
Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 4 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 2 Direito do Trabalho 4 Economia 6 Inglês 5 Noções de Informática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 10 Redes de Computadores 1 Sistemas Operacionais 1
#2948436
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Estados
2012 AOCP BRDE
Analista de Projetos Jurídica

De acordo com a Constituição Federal, são bens dos estados:

  • o mar territorial e as ilhas costeiras.
  • os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
  • as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
  • os potenciais de energia hidráulica.
  • as ilhas fluviais e lacustres, não pertencentes à União.
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