A Os agentes públicos somente podem ser responsabilizados por condutas dolosas que resultem em prejuízo à administração, sendo a culpa civil e administrativa juridicamente irrelevante.
B A responsabilidade civil do agente público está sempre condicionada à condenação penal prévia pelos mesmos fatos.
C A responsabilidade administrativa do agente público impede qualquer apuração futura nas esferas civil ou penal sobre os mesmos atos.
D O agente público pode responder nas esferas civil, penal e administrativa, de forma independente, sendo possível a aplicação simultânea de sanções, conforme o caso.