O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo
punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal
infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência
ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser
cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto
de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que
visa impedir a continuidade de uma construção irregular,
podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao
constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige
um processo judicial prévio, não podendo ser imposta
diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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