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AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista

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Disciplinas:
Atendimento ao Público 6 Biblioteconomia 1 Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 4 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Noções de Informática 1 Português 3 Telecomunicações 1 Ética na Administração Pública 1
#3358582
Direito Constitucional: Poder Executivo, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional
2023 AMEOSC Prefeitura de Palma Sola - SC
Recepcionista

Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é uma competência: 

  • Exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
  • Privativa do Senado.
  • Privativa da Câmara dos Deputados.
  • Exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
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