A A súmula vinculante pode ser aprovada pelo STF por maioria simples, desde que trate de matéria infraconstitucional repetitiva.
B A súmula vinculante, uma vez publicada, vincula apenas os órgãos do Poder Judiciário, não alcançando a Administração Pública.
C A súmula vinculante pode ser aprovada, revista ou cancelada por decisão de 2/3 dos membros do STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, produzindo efeito vinculante a partir de sua publicação oficial.
D O descumprimento de súmula vinculante por ato administrativo ou decisão judicial deve ser corrigido por recurso especial ao STJ.
E A súmula vinculante vincula o Poder Legislativo no exercício da função típica de legislar, impedindo a edição de leis em sentido diverso do enunciado.