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AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 19 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 1 Português 10
#2491380
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Obrigação Principal e Acessória, Fato Gerador, Solidariedade e Responsabilidade Tributária, Extinção do Crédito Tributário, Remissão, Prescrição, Pagamento antecipado e homologação, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2022 AMEOSC Prefeitura de Bandeirante - SC
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

  • A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  • A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
  • O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
  • A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
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