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#2521739

No âmbito do direito administrativo, motivo significa:

  • As circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição de um ato administrativo.
  • A exteriorização da decisão, para o fim de produzir efeitos no âmbito do direito.
  • O efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação trazida ao ordenamento jurídico.
  • O representante do poder público a quem o texto legal confere atribuições que o habilitam a editar determinados atos administrativos.
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