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#2521728

São princípios basilares do Direito Administrativo e do Estado de Direito a supremacia do interesse público e a legalidade, pois elas conferem o equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e as liberdades individuais. Sobre a legalidade, assinale a alternativa correta:

  • A legalidade significa a não submissão da Administração Pública à lei.
  • O princípio da legalidade significa que não são permitidos atos cujo conteúdo seja conforme a uma hipótese abstrata fixada explicitamente por norma legislativa.
  • A Administração Pública pode realizar atos que não estejam em acordo com a lei, segundo o princípio da legalidade.
  • A Administração deve sujeitar-se às normas legais.
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