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#2514541

Acerca do imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS), cabe à lei complementar:

  • Conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais.
  • Definir seus responsáveis.
  • Fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, exceto na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
  • Dispor sobre substituição tributária.
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