A É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento deveículos.
B É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagensde todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série deinformações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.
C Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado porfuncionário do próprio estabelecimento é constitucional.
D O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quandose tratar de interesse local.