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#2513854

No que se refere às disposições constitucionais gerais da administração pública e aos seus agentes, é incorreto afirmar que:

  • Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado.
  • Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, sem direito à remuneraçãoproporcional ao tempo de serviço.
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