A retardar deliberadamente o fornecimento da informação ou entregá-la incompleta;
B impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
C agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
D utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda;
E analisar cada solicitação de informação, providenciar o atendimento, dentro do prazo previsto.