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AGIRH - 2023 - Prefeitura de Cunha - SP - Professor de Ensino Fundamental

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Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 5 Pedagogia 5 Português 10
#3286516
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2023 AGIRH Prefeitura de Cunha - SP
Advogado do CREAS +

Pergunta com base na Constituição Federal /88
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Assinale a alternativa INCORRETA:

  • O Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados;
  • O Governador de Estado ou do Distrito Federal, O Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
  • Qualquer cidadão sem que esteja representado por advogado;
  • Partido político com representação no Congresso Nacional.
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