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#2484851

Roberto Máximo ex-governador do Estado de Divinópolis, está respondendo processo de improbidade administrativa, em ação ajuizada pelo Ministério Público com fundamento no Artigo 9º da Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, mesmo passados 3 anos do término de seu mandato e 6 anos desde a prática do ato da referida acusação de improbidade administrativa. Com base nos fatos narrados, assinale a alternativa correta: 

  • Roberto Máximo poderá sofrer à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos, deverá fazer o ressarcimento ao erário do valor integral do dano causado, e também deverá sofrer a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, dentre outras sanções baseadas em lei.
  • Roberto Máximo não poderá ser réu de tal ação pois já não ocupa mandato eletivo e nem cargo, emprego ou função na Administração, decorrido o prazo para o Ministério Público apresentar tal denúncia de improbidade administrativa.
  • Decorrido o prazo de mais de 3 anos do termino do exercício do mandato, não caberá mais ação de improbidade administrativa, sendo a ação indeferida por decadência do prazo.
  • Roberto Máximo poderá sofrer as cominações legais, mesmo após o término do seu mandato, sendo imprescindível a ação de improbidade destinada à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, não havendo prazo para que o Ministério Público faça o ajuizamento da ação de improbidade.
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