A Conforme artigo 60 da lei de licitações, o valor poderá ser reajustado, comprovada a plena satisfação do contrato, verbalmente pelas partes, sem necessidade de aditivo contratual.
B O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração a prerrogativa de modificá-los, respeitado os direitos da empresa contratada, e mesmo que a empresa não concorde com o acréscimo, a alteração poderá ser determinada unilateralmente, por se tratar de clausula exorbitante.
C A empresa Construtora Viver Ltda está obrigada a concordar com acréscimos de até 15% do contrato, acima desse valor, só poderá haver mudança com o consentimento da mesma. Não cabendo alteração unilateral por parte da administração.
D Deverá a administração obrigatoriamente proceder a anulação do contrato, diante da deficiência do projeto inicial, após concedido o direito a Construtora Viver Ltda, do contraditório e ampla defesa.