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#2484849

O transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, no Estado de Divinolândia é feito pela empresa Melhor Transporte, vencedora de processo licitatório regular, a qual assinou contrato de concessão do serviço pelo prazo de 12 anos. Todavia, passados 6 anos da celebração do contrato e prestação regular do serviço, houve a publicação de novo edital de licitação pelo Estado com o seguinte objeto, transporte de passageiros por ônibus executivo, porém para o mesmo trecho já licitado. Com base no relato apresentado, assinale a alternativa correta: 

  • A lei de licitações determina caráter de exclusividade à outorga de concessão de serviços públicos, podendo a empresa Melhor Transporte impedir que haja nova licitação para o mesmo trecho.
  • Nos casos de inviabilidade técnica ou econômica, devidamente justificada, a outorga de concessão ou permissão pelo Estado, não terá caráter de exclusividade.
  • A empresa Melhor Transporte terá direito a indenização por perdas e danos pela violação ao comendo legal, já que a lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos.
  • A lei afasta qualquer pretensão por parte da empresa Melhor Transporte, já que existe a vedação a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, cabendo apenas mediante notificação extrajudicial o direito à rescisão unilateral do contrato.
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