A Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.
B Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.
C Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.
D Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.
E Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.