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#3533969

Nos contratos administrativos, a inexecução pode gerar rescisão e aplicação de penalidades. Identifique o enunciado que exprime corretamente esse regime:

  • Admite plena liberdade do contratado para romper o acordo sem ônus se julgar o preço insuficiente.
  • Depende de sentença judicial para qualquer rescisão, afastando a competência administrativa.
  • Autoriza a Administração a rescindir unilateralmente, impondo sanções proporcionais ao descumprimento e assegurando contraditório.
  • Veda a aplicação de multas, pois a supremacia do interesse público já é suficiente para coibir abusos.
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