A Decreto válido, mas suscetível de anulação por vício na competência do subscritor.
B Portaria editada sem objeto definido, embora o agente fosse competente e a forma correta.
C Ato praticado com fim público, mas de forma discricionária equivocada.
D Suposta norma declarada em nome de autoridade inexistente, ausente qualquer investidura legítima.