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#3539109

A fiscalização de tributos estaduais verificou divergências em declarações de ICMS de algumas empresas. Marque o fundamento que justifica a competência do Estado para exigir esse imposto.

  • Incidir sobre serviços de qualquer natureza, independentes de legislação federal ou municipal.
  • Cobrar imposto sobre produtos industrializados, assumindo prerrogativa exclusiva do ente federal.
  • Tribute operações de circulação de mercadorias e serviços intermunicipais de transporte, dentro dos limites constitucionais do Estado.
  • Exigir taxas por atividades mercantis, convergindo com a competência municipal em alguns casos.
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