A É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
B É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
C Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
D É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.