A O veto parcial não pode ser derrubado por contrariar o princípio da separação dos Poderes no âmbito municipal.
B A superação do veto parcial pela maioria absoluta dos vereadores é compatível com o regime jurídico-constitucional, assegurando a prevalência do Poder Legislativo quando estiver em consonância com a lei orgânica local.
C O prefeito está autorizado a sustar a promulgação da lei, por ser o chefe do Poder Executivo.
D A matéria vetada somente poderia ser promulgada mediante decisão judicial específica, não sendo possível a intervenção do Poder Legislativo.