A Princípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.
B Princípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.
C Princípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.
D Princípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.