A O Governo Municipal é formado apenas pelo prefeito e pelo Conselho Municipal, sem a necessidade de Secretários Municipais para administrar diferentes áreas.
B O subsídio dos vereadores é fixado por Lei Federal, a fim de manter a uniformidade dos salários dos legisladores em todo o Território Nacional.
C A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, sob a responsabilidade técnica e política da Câmara Municipal, é auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, conforme o caso.
D A Segurança Pública nos Municípios é de responsabilidade exclusiva das polícias Civil e Militar estaduais, sem qualquer participação da Guarda Municipal.