I. As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde). II. Os municípios nunca poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
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