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Decreto nº 5.017 de 2004 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas
À luz das disposições da Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional, avalie as afirmativas a seguir e
assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Cada Estado-parte instituirá um regime interno completo de
regulamentação e controle dos bancos e instituições
financeiras não bancárias e, quando se justifique, de outros
organismos especialmente suscetíveis de serem utilizados
para a lavagem de dinheiro, dentro dos limites da sua
competência, a fim de prevenir e detectar qualquer forma de
lavagem de dinheiro, sendo nesse regime enfatizados os
requisitos relativos à identificação do cliente, ao registro das
operações e à denúncia de operações suspeitas.
( ) Os Estados-parte aplicarão medidas viáveis para detectar e
vigiar o movimento transfronteiriço de numerário e de títulos
negociáveis, no respeito pelas garantias relativas à legítima
utilização da informação e sem, por qualquer forma,
restringir a circulação de capitais lícitos. Estas medidas
deverão incluir a exigência de que os particulares e as
entidades comerciais notifiquem as transferências
transfronteiriças de quantias elevadas em numerário e títulos
negociáveis.
( ) Os Estados-parte diligenciarão no sentido de promover a
cooperação entre as autoridades judiciais, os organismos de
detecção e repressão e as autoridades de regulamentação
financeira, à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral,
a fim de combater a lavagem de dinheiro.
As afirmativas são, respectivamente,
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