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Decreto nº 5.017 de 2004 - Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas
O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio
do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de
2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS
NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO
TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO,
REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS,
EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma
_____ eficaz para prevenir e _____ o tráfico de pessoas,
em especial mulheres e crianças, exige por parte dos
______, de trânsito e de destino uma abordagem global
e internacional, que inclua _______ destinadas a prevenir
esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse
tráfico, designadamente protegendo os seus ______,
internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e
respectivamente as lacunas:
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