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#3489827

No Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve considerar: 

  • A exclusão dos direitos fundamentais do adolescente durante o cumprimento da medida socioeducativa.
  • A priorização de medidas privativas de liberdade, independentemente da gravidade da infração cometida.
  • A individualização do atendimento, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  • A possibilidade de aplicação de penas privativas de liberdade equiparadas às do sistema penal adulto.
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