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#3489982

Marque a alternativa correta sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a Lei nº 12.594/2012. 

  • A aplicação das medidas socioeducativas no âmbito do SINASE ocorre sem necessidade de acompanhamento técnico, cabendo apenas ao juiz definir a melhor abordagem.
  • O SINASE prevê que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser privados de acesso a educação formal, sendo priorizadas apenas atividades laborais.
  • O SINASE define diretrizes para a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, assegurando responsabilização e reintegração social.
  • As medidas socioeducativas previstas no SINASE são exclusivamente punitivas, sem considerar a possibilidade de inserção social e desenvolvimento de habilidades dos adolescentes.
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