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#1977787

Por meio de acordo entre os Partidos com representação na Câmara Municipal, foram constituídas duas Comissões Permanentes, tendo sido dispensado o processo de votação para a escolha dos componentes dessas comissões. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, esse procedimento

  • é regular e está de acordo com o Regimento Interno.
  • não poderia ser adotado, pois não tem previsão no Regimento Interno.
  • é irregular por violar o princípio democrático parlamentar.
  • viola o Regimento Interno por dispensar a votação.
  • pode ser adotado apenas se houver empate na votação para escolha dos seus componentes.
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