A a fixação de tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis, e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
B a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município, correndo as eventuais despesas por conta de verba consignada no orçamento.
C a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas, e a utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda, a realização de jogos, espetáculos, e quaisquer outros divertimentos públicos.
D a promoção da proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
E a concessão dos serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, de abastecimento de água e esgotos sanitários; mercado, feiras e matadouros locais; e cemitérios e serviços funerários.