A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara
dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas
legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de
oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.
Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os
Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram
corretamente que ela
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