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#1830716

No que se refere à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que:

  • nos casos de adoção internacional, depois de completo o processo em território nacional e a adoção sendo aprovada, o acompanhamento posterior se dará só no país de acolhida.
  • a guarda não dá à criança a condição de dependente, no que se refere aos direitos previdenciários.
  • ainda permanece uma preferência em relação ao acolhimento institucional em detrimento ao acolhimento familiar, quando acontece por um curto período de tempo.
  • a adoção confere a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, desligando-o de seus pais e parentes biológicos.
  • nesse processo, somente as crianças com 12 anos ou mais poderão ser ouvidas pela equipe interdisciplinar.
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