A a aplicação de medida protetiva de urgência à mulher, ou a seus dependentes, em situação de violência doméstica e familiar.
B implementação de convênios e outros instrumentos de promoção e parceria entre órgãos governamentais e não governamentais.
C promoção e realização de prevenção da violência doméstica e familiar.
D competência dos centros de atendimento integral para mulheres e seus dependentes.
E norma para que a mulher e seus dependentes possam ter acesso e utilizar as casas-abrigo.