O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu título “Das Medidas de Proteção”, em
suas Disposições Gerais, no ARTIGO 98, nos refere que as medidas de proteção à criança e ao
adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou
violados. Neste caso, é correto afirmar que as medidas são aplicáveis nas seguintes situações:
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