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Planexcon - 2018 - Câmara de Bofete - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Atualidades 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Tributário 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 1 Matemática 1 Português 5 Raciocínio Lógico 4 Regimento Interno 4
#2316582
Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público em AFO, Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
2018 Planexcon Câmara de Bofete - SP
Procurador Jurídico

Caso a despesa com o com pessoal ativo e inativo de um determinado Município exceda o limite legal dentro do prazo legal, a Constituição Federal disciplina determinadas medidas a serem adotadas, dentre as quais podemos citar:

  • Exoneração dos agentes políticos.
  • Redução em pelo menos vinte e cinco por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.
  • Exoneração dos servidores públicos não estáveis.
  • Dentro do próximo interstício legal, deverão ser reduzidas as despesas com o pessoal ativo e inativo, em até vinte e cinco por cento.
  • Extinção dos cargos e funções de confiança, até que o limite da despesa retorne ao patamar mínimo legal.
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