A o presidente da CEI poderá determinar a condução coercitiva do secretário para que este compareça em nova data a ser designada pela CEI para prestar o depoimento.
B o secretário tinha o direito de se recusar a comparecer perante a CEI, uma vez que o seu presidente não tem poderes para convocar secretário municipal para essa finalidade.
C deverá ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aplicação da devida sanção ao secretário municipal por ter cometido crime de responsabilidade, no caso.
D o presidente poderá solicitar a intimação do secretário, ao juiz da comarca da localidade onde reside ou se encontra, para o comparecimento, na forma do Código de Processo Penal.
E deverá ser comunicado o Ministério Público da comarca de Tatuí para que este tome as providências cabíveis em face do secretário e determine o seu comparecimento perante a CEI em nova data.