A a tomada das contas cabe ao Tribunal de Contas, e o seu julgamento compete à Câmara Municipal, que terá o prazo de trinta dias para decidir.
B o parecer sobre as contas cabe à Comissão de Constituição e Justiça, o qual somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
C à Câmara Municipal cabe tomar e julgar as contas, no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D o parecer sobre as contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
E rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis.