A A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos.
B O período de afastamento por motivo de férias será considerado de efetivo exercício.
C Para fins de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
D O Servidor que computar pelo menos 10 (dez) anos de serviços prestados ao Município, ao se deligar terá direito a bonificação por tempo de serviço.
E O tempo de serviço em atividade privada, ainda que vinculada à Previdência Social, não será computado para fins de aposentadoria decorrente de serviços prestados ao Município.