A Findo o estágio, com ou sem pronunciamento das pessoas competentes, o servidor tornar-se-á estável.
B No prazo mínimo de 1 (um) ano antes do término do estágio probatório, as chefias imediatas do servidores em questão, informarão ao Secretário sobre os requisitos verificados no período de serviços prestados.
C O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, fica sujeito ao estágio probatório de 2 (dois) anos de exercício ininterrupto.
D Será dada vista, ao servidor estagiário, do parecer que for contrário à confirmação do servidor, pelo prazo prorrogável de 15 (quinze) dias, para que possa contratar um advogado e garantir sua ampla defesa.
E Sendo apresentada defesa contra parecer contrário à confirmação do servidor estagiário, o processo será encaminhado à Câmara Municipal que decidirá, em caráter definitivo, sobre a confirmação do servidor.