A Cargo público é a denominação utilizada para identificar o nível de progressão de carreira de quem exerce serviços públicos, sejam estes em instituições públicas ou particulares.
B O provimento dos cargos públicos é de competência do chefe do órgão ou entidade em que se pretende o preenchimento de cargos.
C O ato de provimento conterá o seu fundamento legal, sendo vedado mencionar o padrão de vencimento correspondente ao cargo em questão.
D Só poderá ser investido no cargo público aquele que tiver, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos.
E A nomeação é feita em caráter efetivo para cargos em comissão de nomeação e exoneração vinculadas.