A A obrigação do servidor, de reparar o dano decorrente do exercício irregular de suas atribuições, extingue-se com sua morte.
B É vedado o acordo extrajudicial ao servidor que tenha agido com culpa no exercício irregular de suas atribuições.
C A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responderá apenas na esfera administrativa.
E O servidor poderá, de forma parcelada, por abatimento gradual em seu vencimento, repor a importância do prejuízo causado ao erário em virtude de omissão em efetuar recolhimentos nos prazos legais.