A prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.
B prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.
C prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.
D auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável
E secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.