A no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte à expedição do habite-se.
B no dia 31 de dezembro do exercício em que for concedido o habite-se.
C na data do possível uso do imóvel ou da expedição do habite-se.
D no dia 1.º de janeiro do exercício seguinte ao registro da incorporação imobiliária ou do início do uso do imóvel.
E na data do registro da incorporação imobiliária ou, quando não houver, na data da expedição do habite-se.