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#2061673

Compete à mesa da Câmara Municipal de Altinópolis

  • determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia.
  • recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
  • declarar prejudicada a proposição em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo.
  • propor Projetos de Lei que criam ou extinguem cargos dos servidores da Câmara e fixam os respectivos vencimentos.
  • promulgar as resoluções e os decretos legislativos bem como as leis de sanção tácita.
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